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Carta ao Governo de Alagoas

apns

Maceió, 02 de maio de 2013

Excelentíssimo Sr. Governador,

Teotônio Vilela Filho,

O Estado de Alagoas foi escolhido pela entidade dos Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNs) para sediar as atividades comemorativas do seu trigésimo aniversário de fundação, atraindo a este estado palmarino lideranças de 14 estados da federação comprometidas com a cultura afro-brasileira, o combate de todas as formas de racismo e, sobretudo, com as políticas de ações afirmativas.

A luta de combate ao racismo e a promoção da igualdade racial são, hoje, parte da agenda política do Estado brasileiro, fruto das deliberações da III Conferência da ONU sobre o racismo realizada em 2001, em Durdan, África do Sul, bem como da atuação e revindicação do movimento negro brasileiro nós últimos 30 anos. Apesar desta agenda política já existente e de diversos marcos legais, como a lei 10.639/2003, o Estatuto da Igualdade Racial, a lei de contas nas universidades públicas, reconhece-se que há ainda muito o que fazer para uma efetiva superação das desigualdades raciais na/da sociedade brasileira.

Das dificuldades enfrentas pela sociedade brasileira destacamos, particularmente, a violência contra a juventude negra. Especificamente no caso da violência contra o jovem negro vale lembrar que as cidades de Maceió, Arapiraca, Marechal Deodoro e União dos Palmares, ocupam o ranking dos 135 municípios mais violentos do Brasil, conforme dados do último Mapa sobre a violência. Diante desta situação compreende-se que é de fundamental importância que o governo alagoano intensifique o apoio e fortaleça as ações do Programa Juventude Viva, que tem como seu objetivo principal o combate à violência contra a juventude negra.

Vale destacar também a necessidade da implementação efetiva da Lei 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino da História da África e da cultura afro-brasileira nas escolas, bem como a educação das relações étnico-racais. A Lei 10.639/2003, como política afirmativa, favorece a partir de uma educação multicultural a valorização das identidades e das diferenças e o combate ao racismo, de modo a contribuir para uma educação anti-racista e democrática.

Entendemos que para o avanço e a materialização das políticas de ação afirmativa para a população afro-alagoana urge a instituição do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Conepir), onde Estado e sociedade sejam capazes de elencar o conjunto de políticas e ações que diminuam a incidência de racismo, de insegurança pública e desigualdade, bem como, promova a cidadania plena, a dignidade humana e o fortalecimento das políticas públicas no Estado de Alagoas.

Fazendo coro à revindicação da Frente Alagoana de Apoio à Promoção da Igualdade Racial (Fapir) solicitamos que vossa excelência se comprometa com o imediato envio para a Assembleia Legislativa do PL que cria o Conepir, já com as devidas correções que foram frutos da recente mesa de diálogo entre sociedade civil e governo, considerando que o momento é favorável à sua imediata aprovação por parte do Legislativo alagoano.

Certos do compromisso do governo do Estado, particularmente da vossa gestão, com a promoção da igualdade racial e o combate ao racismo contamos com o vosso empenho político para o cumprimento das leis e a implementação das políticas públicas e de ação afirmativa.

Que o espírito guerreiro de Zumbi dos Palmares, filho dessa terra, a inspire a vossa gestão no processo de construção de uma Alagoas sem racismo e verdadeiramente democrática.

Agentes de Pastoral Negros do Brasil – APNs

30 anos de luta pela igualdade racial

Conscientização, Organização, Fé e Luta

 

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