CARTA A ALAGOAS PARA O BRASIL VER!
As entidades integrantes do Comitê Alagoano em Defesa de Cotas e Ações Afirmativas na Destinação dos Recursos da Lei Aldir Blanc para a população negra exigem a democratização, transparência, monitoramento e fiscalização pública do orçamento destinado ao Estado de Alagoas, sendo que parte dessas verbas seja distribuída proporcionalmente, à população afro-alagoana integrante de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, e afro-negócios criativos.
A Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, tem destinação emergencial diante dessa crise humanitária que já causou mais de 122 mil mortes e mais de 4 milhões de infectados pelo covid-19 no País, a maioria negra.
Alagoas, segundo menor estado da federação e um dos mais pobres, tornou-se o berço da resistência negra no Brasil com o Quilombo dos Palmares, no século XVI, o mais organizado e duradouro das Américas. Hoje possui 69 comunidades quilombolas rurais e milhares de terreiros de matrizes africanas.
Cerca de 70% da população alagoana é formada por negros, segundo dados do IBGE, considerada de alta vulnerabilidade social, nos limites da pobreza e da pobreza extrema, protagonizando alguns dos piores índices sociais no País. Entre eles, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,677, ocupando o 27º lugar entre os estados. Além disso, a pesquisa “Desigualdades Sociais por Cor e Raça”, divulgada pelo IBGE, com base em dados de 2018, revela que entre os 10% dos alagoanos com menores rendimentos, 82% são pretos ou pardos, enquanto as pessoas brancas são apenas 17% deste total.
Existem vários segmentos sociais que expressam a cultura afro-alagoana e afrobrasileira na capital e no interior, incluindo as comunidades quilombolas. Entre eles, afoxés, maracatus, grupos de capoeira, movimento hip hop, Bumba-meu-Boi, escolas de samba, centenas de grupos representativos da cultura popular e outros segmentos da música, teatro, audiovisual, artes cênicas e artes plásticas.
Por outro lado, a Capital Maceió, carrega em sua história a triste experiência de episódios violentos como o Quebra de Xangô, ocorrido em 1912, que representou a destruição das casas de candomblé pelo Estado e perseguição a adeptos de religiões de matrizes africanas, com impactos negativos à difusão e valorização das manifestações afro-culturais, e reflexos na nossa formação cultural.
De acordo com o Atlas de Violência 2020, Alagoas é o Estado que apresenta maiores diferenças de vitimização entre negros e não negros, com taxas de homicídio de negros sendo 17,2 vezes maiores do que a de não negros. Ou seja, quando se trata de vulnerabilidade à violência, negros e não negros vivem realidades completamente distintas e opostas dentro de um mesmo território.
Diante do exposto, considerando que todos os estudos, incluindo os dados do Ministério da Saúde, apontam que a população negra é a mais atingida com a pandemia, sendo a maioria das vítimas tanto em número de infectados quanto de óbitos, sem falar nos impactos socioeconômicos atuais e no pós-pandemia;
Considerando ainda que os empreendedores negros foram mais impactados pela pandemia do coronavírus, entre os donos de pequenos negócios no país. Pesquisa realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), mostrou que 70% dos negócios entrevistados conduzidos por pessoas pretas estão localizados em municípios que tiveram fechamento parcial ou total dos estabelecimentos;
Considerando as previsões do Estatuto da Igualdade Racial sobre cultura, contidas no Título II, Capítulo II, Seção III, sobre os Direitos Fundamentais da população negra, em especial o Art. 17 que diz que o poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos Arts. 215 e 216 da Constituição Federal;
Solicitam a intervenção dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para que defendam que parte da verba da Lei Aldir Blanc destinada ao estado de Alagoas e aos seus municípios, seja distribuída obrigatória e proporcionalmente entre os fazedores da cultura afro-brasileira, territórios onde há resistência das expressões socioculturais negras e, também:
- A necessidade de autodeclaração e cadastros com o quesito raça e cor e denominação específica dos segmentos regionais de expressão cultural afro-alagoana e afro-brasileira.
- A divulgação de informativos e propaganda institucional sobre os direitos da população negra relativos à Lei Aldir Blanc, formas de cadastramento, auxílios, programas e editais;
- A orientação para que as secretarias de cultura municipais criem imediatamente grupos de trabalho com outras instituições afins em paridade com as representações do movimento social negro, grupos afro-culturais, capoeira, e comunidades tradicionais de cada cidade.
- A participação de Órgãos de Controle, Tribunal de Contas e Ministérios Públicos (Estadual e Federal) no monitoramento da implementação da Lei.
- O compromisso do estado de Alagoas e dos municípios com a aplicação total dos recursos, sem devolução para a União.
- Recomendação para estrita observância na destinação dos recursos da Lei Aldir Blanc, da legislação brasileira e dos instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil de combate ao racismo, de promoção da igualdade racial e de enfrentamento à violência contra a mulher.
- Recomendação para o estabelecimento de critérios objetivos e simplificados nos editais para assegurar recursos às iniciativas culturais e ancestrais desenvolvidas pela população afro-alagoana.
- Recomendação ao Estado de Alagoas e às Prefeituras Municipais com vistas a assegurar que no mínimo 54%, percentual correspondente população negra brasileira, dos recursos públicos destinados a Alagoas pela Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, seja investido obrigatoriamente, como medida de ação afirmativa de promoção da igualdade racial e reparação histórica, proporcionalmente, devendo reconhecer valores imateriais e materiais afro-brasileiros que trazem um legado de resistência ao escravismo e espoliação das civilizações africanas.
- Investir recursos com critério de gênero específico para mulheres negras e LGBTQIA+ artistas, produtoras e do povo de terreiro, comunidades quilombolas e outros segmentos tradicionais de expressões culturais e artísticas de matrizes africanas.
Maceió, 02 de setembro de 2020.
ENTIDADES SIGNATÁRIAS
- Abadá Capoeira
- Abassá de Angola oyá Igbale
- Afoxé Ofá Omin
- Afoxé Oju Omim Omorewá
- Aliança Nacional LGBTI+
- Associação Àdapo da Comunidade Muquém de Remanescentes Quilombolas de União dos Palmares/AL
- Associação Cultural Capoeira Tradição
- Associação Cultural Meu Berimbau tem Vida
- Associação de Desenvolvimento da CRQ Carrasco (Arapiraca)
- Associação Desportiva, Cultural e Artística Alagoarte
- Associação profissional dos Técnicos Cinematográficos e Documentaristas de Alagoas
- Banda Afro Afoxé
- Banda Afro Dendê
- Banda Afro Mandela
- Banda Afro Zumbi
- Batuque Empreendimentos
- Bloco Sururu da Lama
- Capoeira Zuavos
- Centro Cultural Bobo Gaiato
- Centro de Cultura e Estudos Étnicos ANAJÔ (APNs-AL)
- Centro de Educação Popular e Cidadania Zumbi dos Palmares – CEPEC
- Centro de Estudos e Pesquisa Afro Alagoana Quilombo
- Cia. De Teatro e Dança Afro Aiê Orum
- Coletivo Afro Caeté
- Coletivo Cia Hip-Hop de Alagoas
- Coletivo de Apoio às Trabalhadoras e Trabalhadores – CATT
- Coletivo O “Quê” do Movimento
- Comissão de Defesa da Promoção da Igualdade Social OAB/AL
- Comunidade Quilombola Mameluco – Taquarana
- Comunidade Quilombola MUQUÉM – União dos Palmares
- Comunidade Quilombola Poço do Lunga – Taquarana
- Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial de Alagoas – CONEPIR
- Coordenação Estadual de CRQs de Alagoas Ganga-Zumba
- Coordenação Feminina Quilombolas de Alagoas – As DANDARAS
- Dagô Produções
- Fórum AVA (artes visuais de Arapiraca)
- Fórum de Dança e Circos de Alagoas
- Fórum de Literatura de Alagoas
- Fórum de Música de Maceió
- Fórum de Teatro de Maceió
- Fórum Miguelense de Cultura
- Fórum Setorial de Áudio Visual Alagoano
- Frente de Artistas e Técnicos de Alagoas
- Grupo de Capoeira Águia Negra
- Grupo Gay de Maceió
- Grupo Pau e Lata – Palmeira dos Índios
- Ilê Axé Ofá Omin
- Ilê Nifé Omi Omo Posú Betá
- Instituição Sócio cultural Acauã Brasil
- Instituto do Negro de Alagoas – INEG
- Instituto Mãe Preta
- Maracatu Baque Alagoano
- Maracatu Raízes e Tradições
- Movimento dos Povos das Lagoas
- Museu Cultura Periférica
- Núcleo de Cultura Afro Brasileira Iyá Ogunté
- ONG Axé Tribal
- Ong. Patacuri Cultura e Formação
- Orquestra de Tambores
- Papo de Periferia
- Pastoral da Negritude da Igreja Batista do Pinheiro
- Projeto Erê
- Quilombo de Capoeira Pôr do Sol dos Palmares
- Rede CENAFRO
- Rede de Mulheres Negras de Alagoas
- Rede Mulheres de Comunidades Tradicionais
- Terreiro Aldeia dos Orixás