As entidades integrantes do Comitê Alagoano em Defesa de Cotas e Ações Afirmativas na Destinação dos Recursos da Lei Aldir Blanc para a população negra exigem a democratização, transparência, monitoramento e fiscalização pública do orçamento destinado ao Estado de Alagoas, sendo que parte dessas verbas seja distribuída proporcionalmente, à população afro-alagoana integrante de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, e afro-negócios criativos.

A Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, tem destinação emergencial diante dessa crise humanitária que já causou mais de 122 mil mortes e mais de 4 milhões de infectados pelo covid-19 no País, a maioria negra.

Alagoas, segundo menor estado da federação e um dos mais pobres, tornou-se o berço da resistência negra no Brasil com o Quilombo dos Palmares, no século XVI, o mais organizado e duradouro das Américas. Hoje possui 69 comunidades quilombolas rurais e milhares de terreiros de matrizes africanas. 

Cerca de 70% da população alagoana é formada por negros, segundo dados do IBGE, considerada de alta vulnerabilidade social, nos limites da pobreza e da pobreza extrema, protagonizando alguns dos piores índices sociais no País. Entre eles, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,677, ocupando o 27º lugar entre os estados. Além disso, a pesquisa “Desigualdades Sociais por Cor e Raça”, divulgada pelo IBGE, com base em dados de 2018, revela que entre os 10% dos alagoanos com menores rendimentos, 82% são pretos ou pardos, enquanto as pessoas brancas são apenas 17% deste total.

Existem vários segmentos sociais que expressam a cultura afro-alagoana e afrobrasileira na capital e no interior, incluindo as comunidades quilombolas. Entre eles, afoxés, maracatus, grupos de capoeira, movimento hip hop, Bumba-meu-Boi, escolas de samba, centenas de grupos representativos da cultura popular e outros segmentos da música, teatro, audiovisual, artes cênicas e artes plásticas.

Por outro lado, a Capital Maceió, carrega em sua história a triste experiência de episódios violentos como o Quebra de Xangô, ocorrido em 1912, que representou a destruição das casas de candomblé pelo Estado e perseguição a adeptos de religiões de matrizes africanas, com impactos negativos à difusão e valorização das manifestações afro-culturais, e reflexos na nossa formação cultural.

 De acordo com o Atlas de Violência 2020, Alagoas é o Estado que apresenta maiores diferenças de vitimização entre negros e não negros, com taxas de homicídio de negros sendo 17,2 vezes maiores do que a de não negros. Ou seja, quando se trata de  vulnerabilidade à violência, negros e não negros vivem realidades completamente distintas e opostas dentro de um mesmo território. 

Diante do exposto, considerando que todos os estudos, incluindo os dados do Ministério da Saúde, apontam que a população negra é a mais atingida com a pandemia, sendo a maioria das vítimas tanto em número de infectados quanto de óbitos, sem falar nos impactos socioeconômicos atuais e no pós-pandemia;

Considerando ainda que os empreendedores negros foram mais impactados pela pandemia do coronavírus, entre os donos de pequenos negócios no país. Pesquisa realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), mostrou que 70% dos negócios entrevistados conduzidos por pessoas pretas estão localizados em municípios que tiveram fechamento parcial ou total dos estabelecimentos;

Considerando as previsões do Estatuto da Igualdade Racial sobre cultura, contidas no Título II, Capítulo II, Seção III, sobre os Direitos Fundamentais da população negra, em especial o Art. 17 que diz que o poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos Arts. 215 e 216 da Constituição Federal;

Solicitam a intervenção dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para que defendam que parte da verba da Lei Aldir Blanc destinada ao estado de Alagoas e aos seus municípios, seja distribuída obrigatória e proporcionalmente entre os fazedores da cultura afro-brasileira, territórios onde há resistência das expressões socioculturais negras e, também:

• A necessidade de autodeclaração e cadastros com o quesito raça e cor e denominação específica dos segmentos regionais de expressão cultural afro-alagoana e afro-brasileira.
• A divulgação de informativos e propaganda institucional sobre os direitos da população negra relativos à Lei Aldir Blanc, formas de cadastramento, auxílios, programas e editais;
• A orientação para que as secretarias de cultura municipais criem imediatamente grupos de trabalho com outras instituições afins em paridade com as representações do movimento social negro, grupos afro-culturais, capoeira, e comunidades tradicionais de cada cidade.
• A participação de Órgãos de Controle, Tribunal de Contas e Ministérios Públicos (Estadual e Federal) no monitoramento da implementação da Lei.
• O compromisso do estado de Alagoas e dos municípios com a aplicação total dos recursos, sem devolução para a União.
• Recomendação para estrita observância na destinação dos recursos da Lei Aldir Blanc, da legislação brasileira e dos instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil de combate ao racismo, de promoção da igualdade racial e de enfrentamento à violência contra a mulher.
• Recomendação para o estabelecimento de critérios objetivos e simplificados nos editais para assegurar recursos às iniciativas culturais e ancestrais desenvolvidas pela população afro-alagoana.
• Recomendação ao Estado de Alagoas e às Prefeituras Municipais com vistas a assegurar que no mínimo 54%, percentual correspondente população negra brasileira, dos recursos públicos destinados a Alagoas pela Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, seja investido obrigatoriamente, como medida de ação afirmativa de promoção da igualdade racial e reparação histórica, proporcionalmente, devendo reconhecer valores imateriais e materiais afro-brasileiros que trazem um legado de resistência ao escravismo e espoliação das civilizações africanas.
• Investir recursos com critério de gênero específico para mulheres negras e LGBTQIA+ artistas, produtoras e do povo de terreiro, comunidades quilombolas e outros segmentos tradicionais de expressões culturais e artísticas de matrizes africanas. 

Maceió, 02 de setembro de 2020.

ENTIDADES SIGNATÁRIAS 

1. Abadá Capoeira
2. Abassá de Angola oyá Igbale
3. Afoxé Ofá Omin
4. Afoxé Oju Omim Omorewá
5. Aliança Nacional LGBTI+
6. Associação Àdapo da Comunidade Muquém de Remanescentes Quilombolas de União dos Palmares/AL
7. Associação Cultural Capoeira Tradição
8. Associação Cultural Meu Berimbau tem Vida
9. Associação de Desenvolvimento da CRQ Carrasco (Arapiraca)
10. Associação Desportiva, Cultural e Artística Alagoarte 
11. Associação profissional dos Técnicos Cinematográficos e Documentaristas de Alagoas
12. Banda Afro Afoxé 
13. Banda Afro Dendê
14. Banda Afro Mandela
15. Banda Afro Zumbi
16. Batuque Empreendimentos
17. Bloco Sururu da Lama
18. Capoeira Zuavos
19. Centro Cultural Bobo Gaiato
20. Centro de Cultura e Estudos Étnicos ANAJÔ (APNs-AL)
21. Centro de Educação Popular e Cidadania Zumbi dos Palmares – CEPEC
22. Centro de Estudos e Pesquisa Afro Alagoana Quilombo 
23. Cia. De Teatro e Dança Afro Aiê Orum
24. Coletivo Afro Caeté
25. Coletivo Cia Hip-Hop de Alagoas
26. Coletivo de Apoio às Trabalhadoras e Trabalhadores – CATT
27. Coletivo O “Quê” do Movimento
28. Comissão de Defesa da Promoção da Igualdade Social OAB/AL
29. Comunidade Quilombola Mameluco – Taquarana
30. Comunidade Quilombola MUQUÉM – União dos Palmares 
31. Comunidade Quilombola Poço do Lunga – Taquarana
32. Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial de Alagoas – CONEPIR
33. Coordenação Estadual de CRQs de Alagoas Ganga-Zumba
34. Coordenação Feminina Quilombolas de Alagoas – As DANDARAS
35. Dagô Produções
36. Fórum AVA (artes visuais de Arapiraca)
37. Fórum de Dança e Circos de Alagoas
38. Fórum de Literatura de Alagoas
39. Fórum de Música de Maceió
40. Fórum de Teatro de Maceió
41. Fórum Miguelense de Cultura
42. Fórum Setorial de Áudio Visual Alagoano
43. Frente de Artistas e Técnicos de Alagoas
44. Grupo de Capoeira Águia Negra
45. Grupo Gay de Maceió
46. Grupo Pau e Lata – Palmeira dos Índios
47. Ilê Axé Ofá Omin
48. Ilê Nifé Omi Omo Posú Betá
49. Instituição Sócio cultural Acauã Brasil
50. Instituto do Negro de Alagoas – INEG
51. Instituto Mãe Preta
52. Maracatu Baque Alagoano
53. Maracatu Raízes e Tradições
54. Movimento dos Povos das Lagoas
55. Museu Cultura Periférica
56. Núcleo de Cultura Afro Brasileira Iyá Ogunté
57. ONG Axé Tribal
58. Ong. Patacuri Cultura e Formação
59. Orquestra de Tambores
60. Papo de Periferia
61. Pastoral da Negritude da Igreja Batista do Pinheiro
62. Projeto Erê
63. Quilombo de Capoeira Pôr do Sol dos Palmares
64. Rede CENAFRO
65. Rede de Mulheres Negras de Alagoas 
66. Rede Mulheres de Comunidades Tradicionais
67. Terreiro Aldeia dos Orixás