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Lei que cria Delegacia de Crimes contra Vulneráveis vai à sansão de Renan Filho
Projeto foi sugerido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). Órgão investigará crimes contra idosos, pessoas com deficiência, negros, gays, entre outros grupos.
A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nessa terça-feira (15/12), projeto de lei que cria a Delegacia Especial dos Crimes Contra Vulneráveis. Sugerido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) e outras instituições públicas e da sociedade civil, o texto vai à sansão do governador Renan Filho (MDB).
O projeto de lei ordinário nº 415/2020, aprovado por unanimidade, foi enviado à ALE pelo presidente do TJ-AL, Tutmés Airan, quando este estava temporariamente no exercício do Governo de Alagoas, em 2 de outubro de 2020. A matéria foi incluída na pauta da ordem do dia a pedido do deputado Paulo Dantas (MDB).
A delegacia terá competência para investigar crimes contra idosos, adeptos de religiões de matriz africana, pessoas com deficiência, quilombolas, população em situação de rua, negros, ciganos, índios, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros, entre outros.
“É um grande avanço, porque vai potencializar da nossa a 14ª Vara (Crimes contra vulneráveis), já que o trabalho do Poder Judiciário se alimenta do trabalho da polícia”, destacou Tutmés Airan.
Para o desembargador, os policiais precisam estar preparados para acolher a população vulnerável. “É uma delegacia que, antes de investigar a violência que é praticada contra essas pessoas vulneráveis, ela tem em primeiro lugar que as acolher. Estou bastante feliz, também porque foi uma ideia que nasceu aqui no Poder Judiciário”.
O projeto tem o apoio da Defensoria Pública do Estado e Ministério Público de Alagoas, além de organizações da sociedade civil como a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Alagoas, o Grupo Gay de Alagoas e o Centro de Cultura e Estudos Étnicos Anajô.
Reunião Temática sobre Educação para as Relações Étnico Raciais
Esse é um importante momento para acompanhar as discussões sobre o Plano Estadual de Educação (PEE), e as lideranças do Movimento Social Negro precisam ficar atentas! No dia 11, terá a audiência pública sobre o “Diagnóstico da educação de Alagoas: Políticas Educacionais, Oferta e Demanda; Infraestrutura e Método de Gestão” e no dia 14, o tema será “Gestão, Financiamento e Monitoramento da Educação”. Mais informações: (82) 3021-2974.
Anajô/APNs participa de sessão pública
A 9ª Comissão Permanente de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Alagoas realizou na segunda-feira(21.10.13) uma sessão pública sobre o Projeto de Lei nº 7447/10. De autoria do deputado Luiz Alberto (PT-BA), o projeto atribui à União e aos estados, a responsabilidade de elaborar, com a participação dessas populações, políticas que garantam direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais.
Estiveram presentes: Deputado Estadual Judson Cabral; Deputado Federal Paulão; Juliana kitanJi – Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional / Povos de Matrizes Africanas; Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL); Ministério da Cultura/Fundação Cultural Palmares; Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (CONAQ); Conselho Indigenista Missionário (CIMI); Fundação Municipal de Ação Cultural de Maceió (FMAC/Prefeitura de Maceió); acadêmicos; União do Movimento Moradia em Alagoas; Núcleo de Estudos sobre violência em Alagoas/UFAL; Coletivo Pop Fuzz; além de lideranças do Movimento Negro, casas de axé e quilombolas de Maceió e do interior (Arapiraca, Penedo, Taquarana).
Integrantes do Centro de Cultura e Estudos Étnicos Anajô – entidade vinculada aos Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNs) – marcaram presença na atividade. Confira abaixo o registro fotográfico completo:
Alagoas: Aprovação do Conselho da Igualdade Racial representa avanço
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| Foto: http://www.encareosfatos.com.br |
Na sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) realizada nessa quarta-feira (26.12), foi posto em pauta em caráter de urgência, o projeto de Lei 381/2012 encaminhado pelo Governo de Alagoas referente à criação, composição e competências do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Conepir).
| Foto: http://www.izp.al.gov.br |
Estiveram presentes 20 parlamentares na sessão, que também foi acompanhada por ativistas. O Deputado Judson Cabral (PT), foi o parlamentar que defendeu por meio de requerimento a urgência da aprovação do projeto e destacou a importância do PL. “Trata-se de um conselho de Direito que destacará a atuação do movimento social negro, e foi graças ao empenho dessas lideranças e o acolhimento da Casa de Tavares Bastos que estar sendo posto em votação. É importante que esse Conselho venha trazer ações que visam combater a discriminação racial e motivar a cidadania através de diretrizes, além de atuar em consonância com o Governo Federal”, destacou.
A criação do Conepir representa um grande avanço no Estado de Alagoas, para garantir a igualdade racial nos aspectos econômico e financeiro, educacional, histórico-cultural, social e político. E os ativistas esperam que os clamores da população afro-ameríndia sejam realmente ouvidos.
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| Foto: Helciane Angélica |
Para o ativista alagoano Helcias Pereira, que é conselheiro titular no CNPIR e representante dos Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNs). “O Conepir será um instrumento de fomento e valorização do Estatuto da Igualdade Racial, e, é uma forma dos grupos étnicos interagirem e se fortalecerem institucionalmente. Também será um link direto com a Seppir, através do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que prioriza os estados que tem conselho para garantir maior investimento e efetivação de políticas públicas. E agora, podemos realmente dizer que a ‘igualdade racial é pra valer’ em Alagoas”, afirmou.
Articulações para a implantação do CONEPIR-Alagoas
Conselheiro Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR/SEPPIR
