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Lei que cria Delegacia de Crimes contra Vulneráveis vai à sansão de Renan Filho

17 de dezembro de 2020 Deixe um comentário

Projeto foi sugerido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). Órgão investigará crimes contra idosos, pessoas com deficiência, negros, gays, entre outros grupos.

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nessa terça-feira (15/12), projeto de lei que cria a Delegacia Especial dos Crimes Contra Vulneráveis. Sugerido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) e outras instituições públicas e da sociedade civil, o texto vai à sansão do governador Renan Filho (MDB).

O projeto de lei ordinário nº 415/2020, aprovado por unanimidade, foi enviado à ALE pelo presidente do TJ-AL, Tutmés Airan, quando este estava temporariamente no exercício do Governo de Alagoas, em 2 de outubro de 2020. A matéria foi incluída na pauta da ordem do dia a pedido do deputado Paulo Dantas (MDB).

A delegacia terá competência para investigar crimes contra idosos, adeptos de religiões de matriz africana, pessoas com deficiência, quilombolas, população em situação de rua, negros, ciganos, índios, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros, entre outros.

“É um grande avanço, porque vai potencializar da nossa a 14ª Vara (Crimes contra vulneráveis), já que o trabalho do Poder Judiciário se alimenta do trabalho da polícia”, destacou Tutmés Airan.

Para o desembargador, os policiais precisam estar preparados para acolher a população vulnerável. “É uma delegacia que, antes de investigar a violência que é praticada contra essas pessoas vulneráveis, ela tem em primeiro lugar que as acolher. Estou bastante feliz, também porque foi uma ideia que nasceu aqui no Poder Judiciário”.

O projeto tem o apoio da Defensoria Pública do Estado e Ministério Público de Alagoas, além de organizações da sociedade civil como a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Alagoas, o Grupo Gay de Alagoas e o Centro de Cultura e Estudos Étnicos Anajô.

Fonte: https://www.br104.com.br/

Reunião Temática sobre Educação para as Relações Étnico Raciais

8 de dezembro de 2015 Deixe um comentário

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Esse é um importante momento para acompanhar as discussões sobre o Plano Estadual de Educação (PEE), e as lideranças do Movimento Social Negro precisam ficar atentas! No dia 11, terá a audiência pública sobre o “Diagnóstico da educação de Alagoas: Políticas Educacionais, Oferta e Demanda; Infraestrutura e Método de Gestão” e no dia 14, o tema será “Gestão, Financiamento e Monitoramento da Educação”. Mais informações: (82) 3021-2974.

Anajô/APNs participa de sessão pública

22 de outubro de 2013 1 comentário

A 9ª Comissão Permanente de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Alagoas realizou na segunda-feira(21.10.13) uma sessão pública sobre o Projeto de Lei nº 7447/10. De autoria do deputado Luiz Alberto (PT-BA), o projeto atribui à União e aos estados, a responsabilidade de elaborar, com a participação dessas populações, políticas que garantam direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais.

Estiveram presentes: Deputado Estadual Judson Cabral; Deputado Federal Paulão; Juliana kitanJi – Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional / Povos de Matrizes Africanas; Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL); Ministério da Cultura/Fundação Cultural Palmares; Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (CONAQ); Conselho Indigenista Missionário (CIMI); Fundação Municipal de Ação Cultural de Maceió (FMAC/Prefeitura de Maceió); acadêmicos; União do Movimento Moradia em Alagoas; Núcleo de Estudos sobre violência em Alagoas/UFAL; Coletivo Pop Fuzz; além de lideranças do Movimento Negro, casas de axé e quilombolas de Maceió e do interior (Arapiraca, Penedo, Taquarana).

Integrantes do Centro de Cultura e Estudos Étnicos Anajô – entidade vinculada aos Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNs) – marcaram presença na atividade. Confira abaixo o registro fotográfico completo:

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Alagoas: Aprovação do Conselho da Igualdade Racial representa avanço

27 de dezembro de 2012 Deixe um comentário
Por: Helciane Angélica – Jornalista

 

Foto: http://www.encareosfatos.com.br

Na sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) realizada nessa quarta-feira (26.12), foi posto em pauta em caráter de urgência, o projeto de Lei 381/2012 encaminhado pelo Governo de Alagoas referente à criação, composição e competências do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Conepir).

O Conepir será um órgão colegiado paritário, com representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais, de caráter deliberativo, que integrará a estrutura básica da Secretaria da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos. Composto por 22 membros titulares e respectivos suplentes, que terão a missão de propor, em âmbito estadual, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra, comunidades quilombolas, indígenas, das religiões de matriz africana e outros segmentos étnicos da população alagoana.
Foto: http://www.izp.al.gov.br

Estiveram presentes 20 parlamentares na sessão, que também foi acompanhada por ativistas. O Deputado Judson Cabral (PT), foi o parlamentar que defendeu por meio de requerimento a urgência da aprovação do projeto e destacou a importância do PL. “Trata-se de um conselho de Direito que destacará a atuação do movimento social negro, e foi graças ao empenho dessas lideranças e o acolhimento da Casa de Tavares Bastos que estar sendo posto em votação. É importante que esse Conselho venha trazer ações que visam combater a discriminação racial e motivar a cidadania através de diretrizes, além de atuar em consonância com o Governo Federal”, destacou.

O deputado João Henrique Caldas (PTN), pediu a palavra ao Presidente da Casa, Fernando Toledo (PSDB), para congratular a iniciativa e sugerir que a ALE tenha uma vaga garantida no conselho estadual. Já o deputado Jeferson Morais (DEM) foi o relator especial que emitiu o parecer favorável.

A criação do Conepir representa um grande avanço no Estado de Alagoas, para garantir a igualdade racial nos aspectos econômico e financeiro, educacional, histórico-cultural, social e político. E os ativistas esperam que os clamores da população afro-ameríndia sejam realmente ouvidos.

Conselhos
Atualmente, existe conselho da igualdade racial no Distrito Federal e em 13 estados brasileiros. E na região Nordeste apenas os estados de Sergipe, Rio Grande do Norte e Ceará ainda encontram-se em processo de articulação. Todos atuam de forma independente, mas, podem encaminhar suas demandas para o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) que existe desde a criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), implantada no Governo Lula em 2003.
Foto: Helciane Angélica

Para o ativista alagoano Helcias Pereira, que é conselheiro titular no CNPIR e representante dos Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNs). “O Conepir será um instrumento de fomento e valorização do Estatuto da Igualdade Racial, e, é uma forma dos grupos étnicos interagirem e se fortalecerem institucionalmente. Também será um link direto com a Seppir, através do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que prioriza os estados que tem conselho para garantir maior investimento e efetivação de políticas públicas. E agora, podemos realmente dizer que a ‘igualdade racial é pra valer’ em Alagoas”, afirmou.

 

Articulações para a implantação do CONEPIR-Alagoas

6 de dezembro de 2012 Deixe um comentário
Prezados (as),
Hoje (05.12)  a tarde tive a alegria de sentir o sabor de mais uma vitória pela frente. O Deputado Fernando Toledo – Presidente da ALE, além de nos receber de forma muito solícita junto a sua assessoria, garantiu que o PL para o CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE ALAGOAS, não terá nenhum problema para ser aprovado ainda neste mês de dezembro. O Deputado Judson Cabral – PT se prontificou de encampar o caráter de emergência em forma de mutirão para garantir o resultado a contento.
Quero agradecer em nome da COMUNIDADE NEGRA e dos outros grupos étnicos o apoio dos deputados, dos companheiros que estiveram presentes: Pedro Montenegro (Advogado e parceiro), Geraldo Majella (Superintendente SMDH), Benedito Jorge (Pastoral da Negritude da IBP), Filomena Felix (Presidenta do ANAJÔ), e também: Mestre Cláudio (Quilombo de Caa-puera Pôr do Sol dos Palmares) e Allex Sander Porfirio (Fórum Permanente de Educação Étnico-Racial/AL).
Espero compartilhar tamanha alegria junto aos companheiros (as) durante reunião AMPLIADA da SOCIEDADE CIVIL AFRO-BRASILEIRA na sexta-feira (07 de dezembro) às 19h na sede do Coletivo Afro Caeté que se localiza na Rua Barão de Jaraguá. Espero encontrar os valorosos companheiros que fazem MOVIMENTO NEGRO EM ALAGOAS, digo, Povo do Axé, Capoeiristas, Maracatus e Afoxés, artistas afros em geral, coordenadores de grupos, ONGs, etc.
Grande Abraço e até lá!
Helcias Pereira
Membro do Mocambo ANAJÔ/APNs
Conselheiro Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR/SEPPIR